DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

Em face da normatização determinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) disponibilizamos aos clientes a defesa dos seus direitos nas mais diversas relações de consumo, entre as quais citamos:

  • Plano de saúde (reajuste abusivo, reembolso de despesas médico-hospitalares, negativas de coberturas, entre outras);
  • Seguros em geral;
  • Contratos bancários;
  • Pacotes Turísticos;
  • Compra de imóvel na planta (Cláusulas abusivas, cobranças indevidas, Multa contratual pela atraso na entrega do imóvel);
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