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COSTA & DIAS OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL A PRODUTOR RURAL QUE ESTAVA COM RESTRIÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

COSTA & DIAS OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL A PRODUTOR RURAL QUE ESTAVA COM RESTRIÇÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL


O escritório COSTA & DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve junto à Justiça Federal, liminar favorável a produtor rural que estava com restrição/impedimento à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em seu nome, pelo fato de ter ingressado com ação judicial para discutir a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a produção do empregador rural, o chamado Funrural, o qual ainda não teve o seu transito em julgado no Supremo Tribunal Federal - ainda pendente de decisão de embargos de declaração.

O referido impedimento/negativação do nome do produtor rural causa enormes prejuízos, uma vez que necessita estar permanentemente com a sua situação fiscal regularizada junto a RFB, pois necessita obter financiamentos para o custeio do plantio/safra junto às instituições financeiras, bem como análise de cadastro para compra de produtos relacionados a agricultura e pecuária, ou seja, cria empecilhos ao desenvolvimento da atividade econômica que exerce.

A Receita Federal vem adotando esse procedimento restritivo a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal aos produtores que ingressaram com demandas judiciais relativas ao Funrural, todavia, a suposta justificativa para tal restrição é ilegal, uma vez que não houve o transito em julgado da chamada ação do Funrural no STF, cujo tema foi declarado como repercussão geral.

Portanto, até o momento inexiste provimento judicial que ampare a negativação dos produtores rurais por parte da Receita Federal, pelo fato de possuem ação judicial relacionada à inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.

A medida liminar obtida pelo escritório Costa & Dias advogados associados ao seu cliente – produtor rural restabeleceu o direito a expedição de Certidão Negativa de Débitos Federais em seu nome.



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